Presidente: Vereador Adilson Tavares das Neves
Relator: Vereador José Jobson Ferreira Silva
Membro: Vereador Saulo Alves Batista
Suplente: Vereador Caio de Azevedo Alves

ATRIBUIÇÕES:

I – Análise jurídica – Verifica a constitucionalidade e legalidade de projetos de lei;

II – Técnica legislativa – Ajusta a redação para clareza, coerência e precisão;

III – Processo legislativo – Assegura o cumprimento das normas regimentais;

IV – Direitos e garantias – Avalia impactos em direitos fundamentais e matérias jurídicas;

V – Controle normativo – Examina revogações, hierarquia das leis e decisões judiciais;

VI – Assessoria técnica – Auxilia outras comissões em questões legais.

COMPETÊNCIAS:

I – Emitir pareceres obrigatórios sobre alterações regimentais;

II – Analisar medidas provisórias e emendas constitucionais;

III – Propor substitutivos para harmonizar textos legais.