AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

 O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina - PE, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com os artigos 72, parárg. Único e 75, inc. II, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, AUTORIZO a Comissão Permanente de Licitação a proceder com a abertura de PROCESSO LICITATÓRIO, por dispensa de valor, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços em preparação, higienização, digitalização e arquivamento da documentação administrativa da Casa Legislativa de Agrestina-PE.

Outrossim, recomenda que o certame seja conduzido em consonância com os preceitos legais.

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina - PE, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR a execução do objeto do Processo Licitatório nº 001/2024, Dispensa nº 001/2024, referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços em preparação, higienização, digitalização e arquivamento da documentação administrativa da Casa Legislativa de Agrestina-PE, em favor da empresa Núcleo Casp Assessoria e Consultoria LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.754.812/0001-06, com sede na Rua Hisbelo Jatobá, nº 87, Centro do Município de Poção, Estado de Pernambuco, no valor mensal de R$3.000,00 (três mil reais), pelo período de 10 (dez) meses, perfazendo o valor global de R$30.000,00 (trinta mil reais), consoante ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se em sítio eletrônico oficial.

Saulo Alves Batista

Presidente

Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina - PE