Câmara aprova Projeto de Resolução de acesso a informação aos cidadãos agrestinenses

Na última Reunião Ordinária realizada às 20hs, do dia 04/07, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução Nº 001/2018, que regulamenta o direito constitucional de acesso à informação a todos os cidadãos, a fim de garantir sua efetividade, a ser observado pela Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina/PE, em conformidade com o que está previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.

No mesmo projeto, são adequados a Lei Federal nº 12.527/2011, os prazos legais, o processo de tramitação de solicitações, reclamações e denúncias realizadas, os quais podem ser feitos através de via presencial com preenchimento de requerimento padrão, que pode ser baixado através de link e protocolado no recinto da Casa Legislativa, preenchido presencialmente, por telefone e ainda pela versão eletrônica do SIC, o e-Sic.